CAE: o que é e para que serve?

CAE: o que é e para que serve?

Todas as atividades económicas em Portugal estão obrigadas a ter um código de atividade para identificar o setor de atividade que desenvolvem.

O CAE é o acrónimo de Código de Atividade Económica.

Cada código está definido na Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, uma compilação das várias áreas de atividade, organizada pelo INE, que permite o agrupamento de todas as entidades produtores de bens e serviços, por ramos de atividade em Portugal.

O CAE é importante para que a autoridade tributária, pois permite identificar as entidades e sujeitos passivos de IRS ou IRC.  Para constituir uma empresa ou para iniciar uma atividade como profissional independente, é obrigatório registar o Código de Atividade correspondente ao ramo de atividade.

É possível alterar o CAE?

Alterar o código CAE é possível.  Caso pretenda adicionar uma nova atividade ou seguir uma atividade diferente, poderá alterá-lo.

Poderá fazê-lo através do site da Autoridade Tributária ou numa repartição de finanças.

O CAE pode também ser legalmente alterado por 3 entidades competentes:

• O Instituto Nacional de Estatística (INE)
• Autoridade Tributária (AT)
• Instituto dos Registos e Notariado (IRN)

No entanto, só em situações específicas é que isto acontecerá. No caso do INE será na sequência de inquéritos ou outras operações estatísticas, a AT no seguimento de inspeções tributárias, ou o IRN na inscrição das alterações de objeto social das entidades.

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